Liminares impedem sanções para quem se negar ao bafômetro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu duas liminares que tratam sobre a nova legislação de trânsito no Brasil, a chamada Lei Seca.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Irregularidade no encarceramento. Inocorrência. Flagrante impróprio. Manutenção da custódia.

Não importa o tempo decorrido entre a prisão e o momento da prática infracional, se logo após o fato iniciaram-se incessantes diligências buscando a identificação do infrator.

Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra instituição privada de transporte coletivo municipal no exercício de função federal delegada, ou seja, fazer o transporte de malas postais da ECT.

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

1ª Turma: Tribunal do Júri vai julgar magistrado aposentado acusado de mandar matar colega

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, advogada, Bauru/SP.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Afastamento de um homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa.

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Código penal. Art. 129, § 9º. Lei nº 11.340/06. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.

Comprador de veículo adulterado deve ser ressarcido

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo